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MPF - 28º Concurso para Procurador da República - 2015
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 017

Elabore uma análise crítica do art. 867 do Código de Processo Civil, considerando as seguintes questões: a) o protesto é, conceitualmente, uma medida cautelar? b) Existe prevenção por parte do jui ...

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MP/RJ - VIII -Concurso para ingresso na Carreira do Ministério Público - 1988
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 007

Condenado o réu, pelo Tribunal de Júri, a 19 (dezenove) anos de reclusão, recorreu o Promotor de Justiça pleiteando o aumento da pena, recurso provido pela instância superior, elevando a pena a ...

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